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Resolução nº 1, de 1987-CN
resolucao federal vigente
Introduz disposições especiais no Regimento Comum a vigorarem durante o periodo de funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 mai 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , REGIMENTO COMUM , CONGRESSO NACIONAL , PERIODO , FUNCIONAMENTO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE . ALTERAÇÃO , REGIMENTO COMUM , CONGRESSO NACIONAL .