← Voltar à lista
Resolução nº 1, de 1989-CN
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
2 mai 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRESIDENTE DA REPUBLICA .