← Voltar à lista
Resolução nº 1, de 1992-CN
resolucao federal vigente
Delega ao Presidente da República poderes para legislar sobre revisão e instituição de gratificações de atividade dos servidores do Poder Executivo, civis e militares, com o fim específico de assegurar a isonomia prevista no § 1° do art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 jul 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ISONOMIA SALARIAL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , LEGISLAÇÃO , REVISÃO , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR , MILITAR , EXECUTIVO , IMPLANTAÇÃO , ISONOMIA SALARIAL .