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Resolução nº 1, de 2002-CN
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
8 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROCEDIMENTO , APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .