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Resolução nº 1, de 2006-CN
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO MISTA , CARATER PERMANENTE , CONGRESSO NACIONAL , TRAMITAÇÃO , PROJETO DE LEI , MATERIA , PLANO PLURIANUAL (PPA) , ORÇAMENTO , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EMENDA , CREDITOS , UNIÃO FEDERAL , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA .