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Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2005
resolucao federal vigente
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
25 jan 2005
Esfera
federal
Situação
vigente