Resolução nº 1, de 30 de janeiro de 2001

resolucao federal vigente

Aprova o Relatório de Gestão exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

30 jan 2001

Esfera

federal

Situação

vigente