Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 2005

resolucao federal vigente

Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares.

Órgão

Conselho Nacional de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

19 dez 2005

Esfera

federal

Situação

vigente