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Resolução nº 100, de 24 de novembro de 2009
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 1/12/09, p. 166-167, e no DJ-e nº 205/2009, em 1/12/09, p. 3-6).
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
24 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente