Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. (Publicada no DOU, Seção 1, em 5/1/10, p. 30-35, e no DJ-e nº 2/2010, em 5/1/10, p. 2-5/15-33. Republicada no DOU, Seção 1, em 18/1/10, p. 138-143, e no DJ-e nº 10/2010, em 18/1/10, p. 2-6/12-26, por ter saído com incorreção na original). (Resolução alterada em 08/02/2010, por meio da decisão no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 34289). Download da Decisão no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 34289 que sofreram alterações Download do Anexo (De acordo com as alterações previstas na Decisão do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 34289).