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Resolução nº 104, de 06 de abril de 2010
resolucao federal vigente
Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências.(Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 4-5). Texto alterado pela Resolução n° 124, de 17 de novembro de 2010 (Publicada no DJ-e n° 210/2010, em 18 de novembro de 2010). Download do texto consolidado
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
6 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente