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Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010
resolucao federal vigente
Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.(Publicada no DJ-e nº 61/2010/2010, em 07/04/2010, p. 6-9).(Revoga a Resolução n° 6)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
6 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente