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Resolução nº 112, de 06 de abril de 2010
resolucao federal vigente
Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 6-7). Donwload do documento original
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
6 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente