Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010

Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.(Publicada no DJ-e nº 73, em 26/04/2010, p. 03-07; Alterada pela Resolução n° 116, publicada no DJ-e n° 150/2010, em 18/08/2010, p. 03-07).(Revoga as Resoluções n° 19,29,33 e 57, nos termos de seu art. 26)