Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DJ-e nº 119/2010, em 02/07/2010, pág. 10-17 e retificada em 10/10/2010, conforme alteração publicada no DJ-e n° 166/2010, em 10/10/2010, pág. 2-3) e alterada conforme Resolução nº 123 do CNJ. (Publicada no DJ-e nº 205/2010, em 10/11/2010, pág. 2-4). Download versão retificada Download texto consolidado