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Resolução nº 12, de 14 de fevereiro de 2006
resolucao federal vigente
Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
14 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente