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Resolução nº 13, de 19 de setembro de 2002
resolucao federal vigente
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2002.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 set 2002
Esfera
federal
Situação
vigente