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Resolução nº 130, de 28 de abril de 2011

resolucao federal vigente

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009.(Publicada no DJ-e nº 77/2011, em 02/05/2011, pág. 2)

Órgão

Conselho Nacional de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

28 abr 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

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