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Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.(Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
26 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente