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Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.Publicada no DJ-e nº 115/2011, em 24/06/2011, pág. 15
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente