Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011

Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.Publicada no DJ-e nº 130/2011, em 15/07/2011, pág. 2-5.(Revoga Resolução n° 30) Republicada no DJ-e nº 144/2011, em 04/08/2011, pág. 2-5, com a retificação. Download do documento de retificação