Resolução nº 137, de 13 de julho de 2011

Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.Publicada no DJ-e nº 130/2011, em 15/07/2011, pág. 6-8.