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Resolução nº 138, de 21 de julho de 2011
resolucao federal vigente
Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente.Publicada no DJ-e nº 136/2011, em 25/07/2011, pág. 2-3
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente