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Resolução nº 139, de 16 de agosto de 2011
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais. Publicada no DJ-e nº 153/2011, em 18/08/2011, pág. 4
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 ago 2011
Esfera
federal
Situação
vigente