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Resolução nº 14, de 21 de março de 2006
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.(Alterada pela Resolução nº 42) (Vide ADI/3854)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente