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RESOLUÇÃO nº 140, de 10/06/1999
resolucao federal vigente
Declara nulos os atos praticados com base na Medida Provisória 1.819 de 31.03.1999.
Órgão
Agência Nacional de Energia Elétrica
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
10 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Declaração. Anulação. Resolução. {(ANEEL), Agência Nacional de Energia Elétrica}. Montante. Energia. Potência | {ANEEL, Agência Nacional da Energia Elétrica}. Declaração. Anulação. Resolução. Montante. {Recursos energéticos, Fontes de energia}. Potência