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Resolução nº 15, de 20 de abril de 2006
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fixa prazos e dá outras providências.Resolução revogada pela Resolução N° 76 do Anexo I do Anexo II do Anexo III
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente