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Resolução Nº 16, de 02 de Junho de 2006
resolucao federal vigente
Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
2 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente