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Resolução nº 16, de 28 de setembro de 2005
resolucao federal vigente
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 set 2005
Esfera
federal
Situação
vigente