RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE MAIO DE 2006

resolucao federal vigente

Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.

Órgão

Conselho Nacional de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

27 nov 2006

Esfera

federal

Situação

vigente