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Resolução nº 17, de 19 de junho de 2006
resolucao federal vigente
Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente