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Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a execução penal provisória.(Alterada pela Resolução nº 57)(Revogada pela Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010).
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 ago 2006
Esfera
federal
Situação
vigente