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Resolução nº 2, de 1985-CN
resolucao federal vigente
Delega poderes ao Presidente da República para elaboração de lei criando a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica-SEARA.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 mai 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ELABORAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA REGIÃO AMAZONICA (SEARA) .