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Resolução nº 2, de 1993-CN
resolucao federal vigente
Fixa data para o inicio dos trabalhos de revisão da Constituição Federal.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 set 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , DATA , PRAZO , REFORMA CONSTITUCIONAL .