Resolução nº 2, de 2013-CN
Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , CONGRESSO NACIONAL , COMISSÃO MISTA , Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA (SISBIN) , DEFESA NACIONAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE EXTERNO , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , RELATORIO , PROCEDIMENTO , REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES , APURAÇÃO , INFRAÇÃO , REUNIÃO , INSTALAÇÃO , SIGILO .