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Resolução nº 21, de 29 de agosto de 2006
resolucao federal vigente
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 7.
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 ago 2006
Esfera
federal
Situação
vigente