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Resolução nº 22, de 26 de setembro de 2006

resolucao federal vigente

Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.(Publicada no DJ, seção 1, página 160, do dia 29 de setembro de 2006)

Órgão

Conselho Nacional de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

26 set 2006

Esfera

federal

Situação

vigente