RESOLUÇÃO nº 223, de 30/04/2003
Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando ao atendimento de pedidos de fornecimento ou aumento de carga, regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Órgão
Agência Nacional de Energia Elétrica
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 abr 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Fixação. {Requisito, Condições}. Elaboração. Plano de Universalização de Energia Elétrica. Atendimento. Fornecimento. Energia Elétrica. {Aumento, Majoração}. {Carga Elétrica, Carga Não - Linear}. Rede Elétrica. {Sistema Elétrico, Expansão de Sistema}. Tensão Primária. Tensão Secundária. Regulamentação. {Artigo, Artigos}. Lei. Responsabilidade. {Concessionária, Distribuidor}. Permissionária. Distribuição. Serviço Público de Energia Elétrica. Definição. {Indicador, Indicadores}. Universalização. Fórmula. {Penalidade, Penalidades}. Outorga. Permissão. Inclusão. Revogação. Portaria. Resolução. Inciso. Legislação Básica | Fixação. {Requisito, Condições}. Elaboração. {Plano de Universalização de Energia Elétrica, Ped}. Atendimento. Fornecimento. Energia elétrica. {Aumento, Majoração}. {Carga elétrica, Carga Não - Linear}. Rede elétrica. {Sistema elétrico, Expansão de Sistema}. Tensão primária. Tensão secundária. Regulamentação. {Artigo, Artigos}. Lei. Responsabilidade. {Concessionária, Distribuidor}. Permissionária. Distribuição. Serviço público de energia elétrica. Definição (Filosofia). Indicador. Universalização. Fórmula. {Penalidade, Penalidades}. Outorga. Permissão. Inclusão. Revogação. Portaria. Resolução. Inciso. Legislação básica