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Resolução nº 23, de 10 de outubro de 2006 (Revogada)
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço. (Revogada pela Resolução Nº 25, de 14 de Novembro de 2006).
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
10 out 2006
Esfera
federal
Situação
vigente