Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006

resolucao federal vigente

Revoga o disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça. (Revogada pela resolução n° 28)

Órgão

Conselho Nacional de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

24 out 2006

Esfera

federal

Situação

vigente