RESOLUÇÃO nº 259, de 10/06/2003
Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários ou autorizados, e revoga o art. 21 da Resolução ANEEL 395 de 04.12.1998.
Órgão
Agência Nacional de Energia Elétrica
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
10 jun 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Fixação. {Procedimento, Procedimento Judicial, Procedimentos}. Requerimento. Declaração. Utilidade Pública. Desapropriação. Servidão Administrativa. Área de Terra. Implantação. Instalação. {Geração, Geração de Energia Elétrica}. {Transmissão, Transmissão Elétrica}. Distribuição. Energia Elétrica. {Concessionária, Distribuidor}. Permissionária. Autorização. Revogação. {Artigo, Artigos}. Resolução. Legislação Básica | Fixação. {Procedimento, Procedimento Judicial, Procedimentos}. Requerimento. Declaração. Utilidade Pública. Desapropriação. Servidão Administrativa. Área de Terra. Implantação. Instalação. {Geração, Geração de Energia Elétrica}. {Transmissão, Transmissão Elétrica}. Distribuição. Energia Elétrica. {Concessionária, Distribuidor}. Permissionária. Autorização. Revogação. {Artigo, Artigos}. Resolução. Legislação Básica