Resolução nº 26, de 05 de dezembro de 2006

resolucao federal vigente

Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União(Revoga a Resolução nº 5)

Órgão

Conselho Nacional de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

5 dez 2006

Esfera

federal

Situação

vigente