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RESOLUÇÃO nº 280, de 29/09/1999
resolucao federal vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Itapebi Geração de Energia S.A, áreas de terra necessárias à implantação do Aproveitamento Hidrelétrico Itapebi.
Órgão
Agência Nacional de Energia Elétrica
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Declaração. Utilidade Pública. Desapropriação. Itapebi Geração de Energia. Área de Terra. Implantação. Empreendimento Hidrelétrico. AHE Itapebi. Acesso. Canteiro de Obra. Infra Estrutura | Declaração. Utilidade Pública. Desapropriação. Itapebi Geração de Energia. Área de Terra. Implantação. Empreendimento Hidrelétrico. AHE Itapebi. Acesso. Canteiro de Obra. Infra Estrutura