Resolução Nº 29, de 27 de Fevereiro de 2007

Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras providências. (Publicada no DJ, Seção 1, em 9/3/07, p. 185, e retificada no DJ, em 15/10/09, p. 1, e no DJ-e nº 174/2009, em 15/10/09, p. 2).(Revogada pela Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010).Download da retificação