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Resolução nº 3, de 16 de Agosto de 2005
resolucao federal vigente
Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º Grau e dá outras providências.
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 ago 2005
Esfera
federal
Situação
vigente