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Resolução nº 3, de 1988-CN

resolucao federal vigente

Requerer, nos termos do art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquerito, com vistas à apuração de irregularidades verificadas no INAMPS, em face da notoriedade de fatos lesivos à Previdência Social, já constatados pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, através de pareceres dos eminentes Ministros Relatores Carlos Átila Álvares da Silva e Adhemar Ghisi.

Órgão

Congresso Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

11 mai 1988

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REQUERIMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO (CPMI) , DESTINAÇÃO , APURAÇÃO , IRREGULARIDADE , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) .

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