Resolução nº 3, de 1999-CN

resolucao federal vigente

Estabelece, a título excepcional, regras para a apreciação de projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2000.

Órgão

Congresso Nacional

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

27 out 1999

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , CRITERIOS , APRECIAÇÃO , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , RELATORIO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .