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Resolução nº 3, de 2013-CN
resolucao federal vigente
Acrescenta § 4º ao art. 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ORÇAMENTO , EMENDA , COMISSÃO , EDUCAÇÃO , CULTURA , CAMARA DOS DEPUTADOS .