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Resolução nº 30, de 07 de março de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.(Publicada no DJ, seção I, do dia 13 de março de 2007, página 129)(Revogada conforme Art. 29 da Resolução n° 135, de 13 de julho de 2011, publicada no DJ-e 130/2011 de 15 de julho de 2011)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente