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Resolução nº 33, de 10 de abril de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado da População Carcerária no âmbito do Poder Judiciário Nacional.(Revogada pela Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010).
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
10 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente